O 25 de abril e a Democracia Portuguesa: visibilidade e repercussões no direito à educação e à cidadania para o grupo de minoria de pessoas com deficiência. Sumário Executivo

O 25 de abril de 1974 representou, em Portugal, um momento fundador da construção da democracia, da liberdade e do reconhecimento de direitos fundamentais, constituindo um ponto de viragem nas esferas política e social do país. Este processo de transformação teve repercussões significativas para grupos historicamente marginalizados, nomeadamente para as pessoas com deficiência e incapacidade, cuja integração passou a ser enquadrada por um paradigma de direitos. A transição democrática permitiu reformas estruturais nos domínios da educação, da proteção social, do emprego e da cultura, alargando o acesso a estes setores essenciais e, em particular, promovendo o direito à educação de todas as crianças e jovens, incluindo aqueles/as com deficiência e incapacidade. Ainda assim, continua por responder uma questão central: em que medida estes avanços se traduziram numa maior visibilidade, participação e representação efetiva das pessoas com deficiência e incapacidade na sociedade?

O projeto “O 25 de abril e a Democracia Portuguesa: visibilidade e repercussões no direito à educação e à cidadania para o grupo de minoria de pessoas com deficiência” analisou a evolução das políticas de inclusão nos setores da educação, da proteção social, do emprego e da cultura, identificando as lacunas existentes intra e intersetores à luz dos conhecimentos, dos valores e das práticas de cada época (zeitgeist). Para tal, procuramos averiguar como estas evoluções se traduziram numa maior visibilidade, participação e representação efetiva das pessoas com deficiência e incapacidade na sociedade, usando uma abordagem investigativa mista, combinando dados quantitativos e qualitativos provenientes de fontes primárias e secundárias. Numa análise global, os resultados demonstram que as alterações nas legislações se articulam com os movimentos sociais já existentes e são coordenadas entre setores, contribuindo para uma compreensão mais profunda da evolução das políticas de inclusão para pessoas com deficiência e incapacidade e do modo como a legislação, nos diversos setores, está inserida num ecossistema que necessita de uma estratégia integrada e coerente. É a partir desta perspetiva intersistémica – assumindo que as reformas políticas para a inclusão  resultam de uma ecologia ampla entre movimentos sociais, conhecimento e valores - que este estudo procura retratar a arquitetura das políticas de inclusão nos setores da educação, da proteção social, do emprego e da cultura. [...]