O 25 de Abril e a Democracia Portuguesa: visibilidade e repercussões no direito à educação e à cidadania para o grupo de minoria de pessoas com deficiência

O 25 de abril de 1974 representou, em Portugal, um momento fundador da construção da democracia, da liberdade e do reconhecimento de direitos fundamentais, constituindo um ponto de viragem nas esferas política e social do país. Este processo de transformação teve repercussões significativas para grupos historicamente marginalizados, nomeadamente para as pessoas com deficiência e incapacidade, cuja integração passou a ser enquadrada por um paradigma de direitos. A transição democrática permitiu reformas estruturais nos domínios da educação, da proteção social, do emprego e da cultura, alargando o acesso a estes setores essenciais e, em particular, promovendo o direito à educação de todas as crianças e jovens, incluindo aqueles/as com deficiência e incapacidade. Ainda assim, continua por responder uma questão central: em que medida estes avanços se traduziram numa maior visibilidade, participação e representação efetiva das pessoas com deficiência e incapacidade na sociedade?

O projeto “O 25 de abril e a Democracia Portuguesa: visibilidade e repercussões no direito à educação e à cidadania para o grupo de minoria de pessoas com deficiência” analisou a evolução das políticas de inclusão nos setores da educação, da proteção social, do emprego e da cultura, identificando as lacunas existentes intra e intersetores à luz dos conhecimentos, dos valores e das práticas de cada época (zeitgeist). Para tal, procuramos averiguar como estas evoluções se traduziram numa maior visibilidade, participação e representação efetiva das pessoas com deficiência e incapacidade na sociedade, usando uma abordagem investigativa mista, combinando dados quantitativos e qualitativos provenientes de fontes primárias e secundárias. Numa análise global, os resultados demonstram que as alterações nas legislações se articulam com os movimentos sociais já existentes e são coordenadas entre setores, contribuindo para uma compreensão mais profunda da evolução das políticas de inclusão para pessoas com deficiência e incapacidade e do modo como a legislação, nos diversos setores, está inserida num ecossistema que necessita de uma estratégia integrada e coerente. É a partir desta perspetiva intersistémica – assumindo que as reformas políticas para a inclusão  resultam de uma ecologia ampla entre movimentos sociais, conhecimento e valores - que este estudo procura retratar a arquitetura das políticas de inclusão nos setores da educação, da proteção social, do emprego e da cultura.

Os objetivos específicos incluíram: (i) analisar cronologicamente a evolução da legislação relacionada com as pessoas com deficiência e incapacidade, explorando a sua relação com as práticas existentes e os seus efeitos no acesso à escola e no sucesso educativo; e (ii)  analisar de que modo as evoluções no setor da educação foram acompanhadas por transformações noutros setores da sociedade (proteção social, emprego e cultura), tanto ao nível legislativo quanto ao nível do acesso e da participação das pessoas com deficiência e incapacidade.

Para responder a estes objetivos, adotamos um conjunto de procedimentos, que, a seguir explicitamos:

(1) recolha e análise documental da legislação com enfoque particular nas pessoas com deficiência e incapacidade nos setores da educação, da proteção social, do emprego e da cultura nos últimos 50 anos, considerando – para as respostas e/ou apoios decretados  – quem é o/a destinatário/a (definição do público-alvo), onde (espaço dos modelos em vigor), como (medidas adotadas) e para quê (valores e propósitos subjacentes);

(2) recolha de bases de dados disponíveis e sistematização de indicadores quantitativos de acesso, dando uma ênfase particular aos três anos após a promulgação de cada legislação em análise;

(3) recolha e análise documental da literatura nacional (artigos científicos), que analisaram as reformas políticas, bem como a influência recíproca da implementação de políticas e a produção de conhecimento;

(4)  grupo focal com cinco stakeholders envolvidos no desenvolvimento e implementação de políticas de inclusão para pessoas com deficiência e incapacidade, nos últimos 50 anos, com o objetivo de capturar as suas perspetivas na evolução política e as implicações na prática.

Deste processo resultaram a consulta e a análise de 187 legislações, 68 bases de dados quantitativos e 1288 artigos nos setores da educação, da proteção social, do emprego e da cultura (Anexos 1, 2, 3 e 5), cujos principais resultados e recomendações, estão sumariados na Tabela 1.

Os resultados dos quatro estudos convergem na identificação da necessidade de continuidade dos apoios às pessoas com deficiência e incapacidade ao longo do ciclo de vida. Apesar dos progressos observados nos diferentes setores, as respostas continuam maioritariamente organizadas e monitorizadas de forma setorial, dificultando o acompanhamento e a antecipação das necessidades associadas aos percursos individuais ao longo do ciclo. Esta realidade é agravada pela falta de dados sistematizados e articulados entre setores; pelo predomínio de indicadores centrados no acesso, em detrimento da participação e dos resultados na vida das pessoas com deficiência e incapacidade; e pela reduzida participação das pessoas com deficiência e incapacidade na construção de políticas que lhes dizem respeito. Deste modo, são propostas as seguintes recomendações gerais:

1. Garantir articulação legislativa intersetorial (educação, proteção social, emprego e cultura), por forma a reduzir as descontinuidades existentes ao longo da vida das pessoas com deficiência e incapacidade.
2. Desenvolver bases de dados articuladas entre setores com indicadores longitudinais, permitindo monitorizar o percurso de vida das pessoas com deficiência e incapacidade, incluindo indicadores relacionados com o acesso, a participação, a autonomia e a cidadania.
3. Consolidar a ligação entre o ensino superior e as reformas das políticas de inclusão, promovendo e financiando investigação sobre a sua implementação, a formação de profissionais, de modo a produzir e testar conhecimento para apoiar o desenvolvimento de práticas baseadas na evidência.
4. Integrar a perspetiva das pessoas com deficiência e incapacidade e adotar abordagens participativas na transformação das políticas e práticas, bem como a colaboração entre profissionais, famílias e instituições.

Com estas recomendações, os recursos adequados às necessidades atuais e futuras das pessoas com deficiência e incapacidade serão mais facilmente assegurados, garantindo a sustentabilidade financeira e o accountability do sistema.